STJ REsp 1887854
CIVILAGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. Hipótese em que o acórdão não analisou todas as questões necessárias para o adequado deslinde da controvérsia. Ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Agravo interno a que se…
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES DISSOCIADAS. ENUNCIADO N. 284/STF. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.…
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