STJ HC 939968

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, LEI N. 8.137/1990). DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 757.983/2024), tempestivo, interposto por Sandro Miguel Bruno contra a decisão, da lavra deste Relator (fls. 955/956), em que indeferi liminarmente a impetração, a seguir ementada: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, LEI N. 8.137/1990). DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Ratifica o agravante, em síntese, os argumentos da impetração, pretendendo o redimensionamento da pena, com a aplicação da atenuante da confissão, ao argumento de que a aplicação da atenuante da confissão é medida de rigor e a assunção de responsabilidade operada pelo agravante em juízo foi utilizada na sentença condenatória para formação do convencimento do magistrado sentenciante (fl. 961). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, LEI N. 8.137/1990). DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.