STJ AREsp 2651192

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles. 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão de não conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a conclusão da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS ALVARINHO contra a decisão que não conheceu do recurso especial, ante o óbice referido na Súmula n. 284 do STF. A parte insurgente defende que combateu os fundamentos da inadmissão do recurso especial, reportando-se às causas de inadmissão aplicadas pela Corte de origem, além de assim alegar (fl. 320): Os preceitos constitucionais violados, no que tange a inviolabilidade da intimidade, o respeito a integridade física e moral do indivíduo preso, o direito ao contraditório e ampla defesa, bem como a inadmissibilidade do uso de provas obtivas por meios ilícitos, são matérias de direito, não incorrendo em ilegalidade. Parecer do Ministério Público Federal apresentado com a seguinte ementa (fl. 334): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÕE O ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ALUDIDO FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. MERO INCONFORMISMO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E, ACASO CONHECIDO, PELO SEU DESPROVIMENTO. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles. 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão de não conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a conclusão da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.