Decisão · STF

STF ARE 931838 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2016-04-12publicado em 2016-04-29

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL PARA RECORRER. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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