STF RE 482981 ED-AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS/COFINS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. EFEITOS DA DECISÃO ÀS FILIAIS: PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.