STF RE 943827 AgR

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ SUBSTITUTO. NOMEAÇÃO PROTRAÍDA EM RAZÃO DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMUNERAÇÃO E EFEITOS FUNCIONAIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, EXCETO PARA CASOS DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.