STJ RMS 72775
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte…
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PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO E RECEPTAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PRO…
STJ RHC 202016
Direito processual penal. Agravo regimental. RECURESO ORDINÁRIO EM Habeas corpus. Questões ambientais. Análise fático-probatória. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que nego…
STJ AREsp 2836199
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CON…
STJ AREsp 2834987
Direito processual PENAL. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recu…