STJ AREsp 2614959

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo nobre, a seu turno, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃOREVISIONAL. OBJETO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 032100032371, NO VALORDE R$ 1.761,40, DATADO DE 24/12/2019. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 032100032623, NO VALORDE R$ 2.146,16, DATADO DE 17/01/2020. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 032100033696 (COMCONFISSÃO DE DÍVIDA NOS CONTRATOS 09501048760E 03210003237), NO VALOR DE R$ 4.041,36, DATADO DE 15/05/2020. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 095010375035, NO VALORDE R$ 3.337,80, DATADO DE 12/07/2019. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 095010487606 (COMCONFISSÃO DE DÍVIDA NO CONTRATO 09501037503), NO VALOR DER$ 2.355,25, DATADO DE 14/11/2019. ENCARGOS DA NORMALIDADENESTE NORTE, IMPENDE REFERIR QUE UM DOS PARÂMETROS PARAAPURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, É ATAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL DOBRASIL - BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, E EM CONFORMIDADECOM A RESPECTIVA OPERAÇÃO. TODAVIA, ESTA NÃO CONSTITUI CRITÉRIO ÚNICO OU ABSOLUTO PARAAFERIR-SE A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOSCONTRATADA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PARTIR DE CONTEXTO, OBSERVA-SE QUE A REDUÇÃO DOS JUROSREMUNERATÓRIOS DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADEEXCESSIVA, OU SEJA, CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EMDESVANTAGEM EXAGERADA, NO CASO CONCRETO, TENDO COMOPARÂMETRO, ALIADA A OUTROS VETORES QUE CIRCUNDAM ACONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕESCORRESPONDENTES. PORTANTO, TAMBÉM DEVEM SER ANALISADAS AS PECULIARIDADESINERENTES AO CASO CONCRETO, DE MODO QUE DEVE HAVERCRITERIOSA PONDERAÇÃO EM RELAÇÃO AO TIPO DE OPERAÇÃO DECRÉDITO CONTRATADO, A ÉPOCA EM QUE FIRMADO O CONTRATO, OVALOR DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR, BEM COMO O PRAZO DEPAGAMENTO E/OU FINANCIAMENTO, OS CUSTOS INERENTES ÀCAPTAÇÃO DE RECURSOS, A CAPACIDADE ECONÔMICA DOCONTRATANTE, AS GARANTIAS EVENTUALMENTE EXIGIDAS, E AINDA,A IMPRESCINDÍVEL ANÁLISE DO PERFIL DE RISCO DE CRÉDITO DOCONTRATANTE. DESSE MODO, A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN ÉAPENAS UM REFERENCIAL A SER PONDERADO PARA FINS DECONSTATAÇÃO DA PRÁTICA ABUSIVA DOS JUROS, CONTUDO, NÃOIMPÕE UM LIMITE QUE DEVE SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADOPELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA MEDIDA EM QUE ESTA DEVESER APLICADA SOMENTE NA HIPÓTESE DE COMPROVAÇÃO DECOBRANÇA EXORBITANTE DE JUROS, CAPAZ DE COLOCAR OCONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. NESSE CONTEXTO, PARA AFERIR-SE A ABUSIVIDADE OU NÃO, DOSJUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS PELAS PARTES, ÉNECESSÁRIO TRAÇAR UM PARALELO ENTRE AS TAXAS PACTUADAS EAQUELAS DIVULGADAS NO SITE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A TAXA DE JUROSREMUNERATÓRIOS CONTRATADA DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DATAXA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃOCORRESPONDENTE, JÁ ACRESCIDA DO PERCENTUAL DE 50%, O QUESE MOSTRA EXORBITANTE, ESTANDO CONFIGURADA A FLAGRANTEABUSIVIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM ACONTRATAÇÃO, EM ESPECIAL:A) TIPO DE OPERAÇÃO - JÁ DESCRITA, CABENDO MENCIONAR QUEPARA CADA TIPO DE OPERAÇÃO, O BANCO CENTRAL MEDE A TAXAMÉDIA DE JUROS ESPECÍFICA DA RESPECTIVA OPERAÇÃO, CONFORMECONSTOU NA TABELA SUPRA;B) ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - JÁ DESCRITA, NÃO EXISTINDO, NESSEMOMENTO, NENHUM EVENTO QUE JUSTIFIQUE ALGUMA ELEVAÇÃO DEJUROS NO MERCADO; C) VALOR DISPONIBILIZADO - JÁ DESCRITO, SENDO UM VALORNORMAL PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO, NÃO JUSTIFICANDOALTERAÇÃO DE JUROS;D) PRAZO AJUSTADO PARA PAGAMENTO - JÁ DESCRITO, SALIENTANDOQUE O NÚMERO DE PARCELAS NÃO CAUSOU AUMENTO OUDIMINUIÇÃO DE JUROS NO MERCADO;E) PERFIL DE RISCO DO CONTRATANTE - NÃO HÁ INFORMAÇÃO NOSAUTOS, MAS NADA QUE CONSTE COMO PERFIL NEGATIVADO;F) CUSTO DO CONTRATO - SEM INFORMAÇÕES;G) CUSTO DA CAPTAÇÃO DE VALORES - SEM INFORMAÇÕES;H) SPREAD BANCÁRIO - SEM INFORMAÇÕES;I) GARANTIA OFERTADA - SEM INFORMAÇÕES;J) RELACIONAMENTO MANTIDO COM O BANCO - INEXISTEINFORMAÇÃO DE QUE O FINANCIADO SERIA CLIENTE ANTIGO OUEVENTUAL, A FIM DE JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DE JUROS. COMO VISTO, EM RELAÇÃO AO CUSTO DO CONTRATO, CUSTO DECAPTAÇÃO DOS VALORES E O SPREAD BANCÁRIO, A INSTITUIÇÃOFINANCEIRA NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUMA INFORMAÇÃO, ÔNUSQUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. EM DECORRÊNCIA DISSO, RESTA INVIABILIZADO O CONHECIMENTO,POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, DO REFERIDO SPREAD BANCÁRIO, OUSEJA, DO LUCRO OU GANHO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUFERENO COTEJO ENTRE O CUSTO DA CAPTAÇÃO DO RECURSO E OS JUROSREMUNERATÓRIOS APLICADOS À OPERAÇÃO DE CRÉDITOCONTRATADA. CARACTERIZADA, PORTANTO, A RELAÇÃO DE CONSUMO, A ELEVADATAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NÃO ENCONTRAQUALQUER MITIGAÇÃO OU JUSTIFICATIVA NOS AUTOS, CONCLUINDO-SE PELA EFETIVA ABUSIVIDADE PRATICADA EM FACE DOCONSUMIDOR, O QUAL É COLOCADO EM EXAGERADA DESVANTAGEMFRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CONTEXTO DA RELAÇÃOCONTRATUAL SUB JUDICE. ASSIM, CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀSTAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN, À ÉPOCA DACONTRATAÇÃO CORRESPONDENTES, (CÓDIGOS 25464 E 20742 - TAXAMÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES- PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO) PARA OSCONTRATOS Nº 032100032371, Nº 032100032623 E Nº 095010375035E(CÓDIGOS 25465 E 20743 -TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DECRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITOPESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS) PARA OS CONTRATOS Nº 032100033696 E Nº 095010487606, CONFORMEDETERMINADO NA SENTENÇA, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO, VISTO QUEO PERCENTUAL DE 30% SERVE APENAS COMO PARÂMETRO PARAAFERIR-SE A ABUSIVIDADE OU NÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA,SEM QUALQUER ACRÉSCIMO. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORESESTABELECE O ART. 876, CAPUT, DO CC:TODO AQUELE QUE RECEBEU O QUE LHE NÃO ERA DEVIDO FICAOBRIGADO A RESTITUIR (..). PORTANTO, HAVENDO PAGAMENTO A MAIOR, CONSIDERANDO ASOLUÇÃO TOMADA NO PROCESSO JUDICIAL, SÃO DEVIDAS ACOMPENSAÇÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DOSARTIGOS 368 E 876 DO CCB. EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS QUE VEDAM O ENRIQUECIMENTO SEMCAUSA E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL, CABÍVEL A REPETIÇÃO DOINDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES A SER EFETIVADA ENTRE ASPARCELAS PRESTADAS INEFICAZMENTE PELO CONSUMIDOR E OEVENTUAL DÉBITO PENDENTE EM RAZÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOSCELEBRADOS COM O FORNECEDOR. ASSINALE-SE, AINDA, QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOINSTITUTO, POIS OS OBJETOS DAS PRESTAÇÕES RECÍPROCAS TÊMIGUAL NATUREZA, DECORRENDO A COMPENSAÇÃO DE CAUSA LEGAL,EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FORNECEDOR QUERECEBEU INDEVIDAMENTE QUANTIAS DECORRENTES DE CLÁUSULASINVÁLIDAS. TAL REPETIÇÃO, NO ENTANTO, É CABÍVEL NA FORMA SIMPLES. OCORRE QUE, EM RECENTE DECISÃO, A CORTE ESPECIAL DOSTJ APROVOU TESE NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOINDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DANATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROUVALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇAINDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. TODAVIA, TRATANDO-SE DE DEMANDA REVISIONAL, TALENTENDIMENTO NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE ATÉ A DECISÃO QUEREVISA O CONTRATO O DÉBITO MOSTRA-SE HÍGIDO, NÃO HAVENDOFALAR EM COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. ASSIM,DIANTE DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, MOSTRA-SE CABÍVELA COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NAFORMA SIMPLES, DESDE QUE COMPROVADO O PAGAMENTO A MAIOR,NOS TERMOS DA SENTENÇA. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 421 do Código Civil e 927, 355, incisos I e II, 356, incisos I e II, do CPC. Sustenta, em síntese, que a taxa de juros pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade, haja vista que o caráter abusivo da taxa de juros contratada deve ser verificada considerando as peculiaridades de cada caso concreto. Aduz também a imprescindibilidade da realização da prova pericial contábil na situação dos autos, tendo havido cerceamento de defesa. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Em decisão monocrática, este relator conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Irresignada, a parte agravante lança argumentos no sentido de combater os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.