STJ HC 911211

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "MEDELLÍN". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DE DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado pelo interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição" (RHC n. 137.372/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 19/8/2022). 2. Estando devidamente fundamentada a decisão de origem e constatada a imprescindibilidade da quebra dos sigilos bancário e fiscal após investigação complexa, que identificou ao menos 21 indivíduos, em tese utilizados pela organização criminosa para lavagem de dinheiro, não há que se falar em ilegalidade a ser sanada. Precedentes. 3 . Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANA PAULA DA SILVA NELSON, contra decisão que denegou o habeas corpus. Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98 e no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013, no âmbito da Operação "Medellín". Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem (n. 0814468-98.2023.8.20.0000), a ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (fls. 258-259): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELOS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, CAPUT, E § 4º, DA LEI 9.613/1998 E ART. 2º, CAPUT, E § 3º, DA LEI 12.850/2013). PRETENSO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. SUSCITADA ILEGALIDADE DO MEIO DE OBTENÇÃO DA PROVA. ALEGADA ILEGALIDADE QUANTO À UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO APÓCRIFO PARA EMBASAR O INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAL IRREGULARIDADE EM INVESTIGAÇÃO NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. ACESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A DADOS FISCAIS PREVIAMENTE À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO LIMITADO A INFORMAÇÕES RELATIVAS A NOTAS FISCAIS. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL NA MEDIDA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTEMENTE EXARADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA SUPEDANEAR A INICIAL ACUSATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Daí a presente impetração, na qual aduziu a defesa que as decisões que deferiram a quebra dos sigilos bancário e fiscal em desfavor da paciente e de outros acusados são genéricas, sem individualização mínima da conduta da acusada, destacando-se que a segunda decisão é uma cópia da primeira. Asseverou que "com base em argumentação idêntica, em dois momentos processuais diversos, foram determinados os afastamentos dos sigilos fiscal e bancários de 29 (vinte e nove) pessoas" (fl. 7). Defendeu que, em relação à paciente, não foram expostos fatos concretos que demonstrassem indícios de autoria sobre algum crime, inexistindo fundamentação apta a justificar a quebras dos sigilos bancário e fiscal. Argumentou que "não se demonstrou, por meio da indicação de elementos concretos, a indispensabilidade das medidas para o êxito das investigações, nem que esta seria a única saída adequada para a coleta de indícios da prática dos crimes objeto de apuração" (fl. 20), Salientou que, por conta do caráter genérico da decisão, houve clara atividade de fishing expedition, Frisou que "todos os elementos de informação reunidos a partir da execução dessas medidas cautelares foram colhidos de forma ilegal e inconstitucional" (fl. 26). Requereu a anulação da decisão que decretou o afastamento dos sigilos bancário e fiscal da paciente, haja vista o caráter genérico daquela, devendo ser reconhecida a ilicitude das provas obtidas e de todas as provas derivadas destas. As informações foram prestadas (fls. 284-312 e 313-321). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento ou denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa (fl. 323): HABEAS CORPUS. UTLIZAÇÃO COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. PRECEDENTES. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS E, SE CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. Na sequência, a ordem foi denegada (fls. 330-334). Daí o presente agravo regimental, no qual a defesa reitera os termos da inicial e enfatiza o caráter genérico da decisão judicial que autorizou as quebras dos sigilos fiscal e bancário contra a agravante e outras 29 pessoas. Afirma que "a referida decisão foi fundamentada de forma extremamente genérica, sem individualização mínima da conduta perpetrada por cada uma das pessoas investigadas apta a justificar as medidas invasivas deferidas, indicando somente os crimes investigados, os dispositivos legais, bem como afirmando tratar-se de investigação complexa e a necessidade de aprofundamento das investigações" (fl. 345). Defende que "não há a necessidade de revolvimento fático-probatório para concluir que a decisão de primeira instância foi padronizada, genérica" (fl. 353). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado, pugnando-se pela concessão da ordem. O Ministério Público Federal apresentou impugnação ao agravo (fls. 370-373). A defesa requereu que o agravo regimental fosse julgado em sessão presencial, de modo a permitir a realização de sustentação oral presencial (fls. 375-384). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "MEDELLÍN". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DE DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado pelo interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição" (RHC n. 137.372/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 19/8/2022). 2. Estando devidamente fundamentada a decisão de origem e constatada a imprescindibilidade da quebra dos sigilos bancário e fiscal após investigação complexa, que identificou ao menos 21 indivíduos, em tese utilizados pela organização criminosa para lavagem de dinheiro, não há que se falar em ilegalidade a ser sanada. Precedentes. 3 . Agravo regimental desprovido.