STF MS 25734 ED-ED-segundos

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR REFERENTE À PARTE DENEGADA. READEQUAÇÃO FORÇADA DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da lide foi proferido nos estritos termos em que deduzidos os pedidos e as causas de pedir. Não é permitido ao impetrante trazer novas alegações com o nítido intuito de repropor a controvérsia. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.