STJ AREsp 2503518

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIO DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 1.1. Revisar a conclusão do Tribunal de origem de que o título executivo previu que a base de cálculo dos honorários seria o valor atribuído à causa demandaria incursão no acervo probatório dos autos. 2. Agravo inter no a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 620/628) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 615/616). Em suas razões, a parte alega que "a discussão proposta não exige, como se nota dos parágrafos anteriores, a apreciação de qualquer prova e/ou documento juntado aos autos, o que afasta, de pronto, a incidência do óbice erigido pela Súmula 7/STJ" (e-STJ fl. 623). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 639). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIO DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 1.1. Revisar a conclusão do Tribunal de origem de que o título executivo previu que a base de cálculo dos honorários seria o valor atribuído à causa demandaria incursão no acervo probatório dos autos. 2. Agravo inter no a que se nega provimento.