STF Rcl 11751 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO RECLAMATÓRIA QUE BUSCA IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL JÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA 734/STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Incabível a reclamação proposta contra decisão judicial já acobertada pelo manto da coisa julgada. Incide na espécie a Súmula 734 do STF. II – Agravo regimental ao qual se nega provimento.