STJ REsp 2107092

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 49 DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 356/STF. FUNDAMENTO QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A matéria pertinente ao art. 49 do CTN não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 3. No caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Antônio Cavalcanti Correa de Araújo desafiando decisão de fls. 394/396, que não conheceu do seu apelo raro, sob os seguintes alicerces: (I) inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; (II) ausência de prequestionamento do art. 49 do CTN; e (III) ausência de impugnação a fundamento basilar que amparou o aresto recorrido (Súmula 283/STF). A parte recorrente, em suas razões, sustenta, em síntese, que: (I) houve efetiva ofensa ao art. 1.022 do CPC; e (II) inaplicabilidade das Súmulas 283 e 356 do STF, porquanto " c ai por terra .. o argumento constante da decisão agravada de que .. a matéria não foi inteiramente prequestionada, não tendo sido citados nem mencionados apenas superficialmente os dispositivos de lei federal atacados, posto que foram abordados cada um deles de forma clara e precisa no Recurso Especial, integralmente, não correspondendo, assim, tais argumentos, à realidade" (fl. 410). Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 418). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 49 DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 356/STF. FUNDAMENTO QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A matéria pertinente ao art. 49 do CTN não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 3. No caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 4. Agravo interno não provido.