STF ARE 938228 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - A…
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Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Direitos coletivos “stricto sensu”. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes.
1. A jurisprudência da Corte é firme…
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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU…
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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. DECISÃO LIMINAR EM RECURSO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO NO EXERCÍCIO DE 2018. AM…