STJ AREsp 2638105

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. 1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático. 2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). 3. Caso em que a parte insurgente não se desincumbiu desse encargo. 4. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Global Medcare Serviços Médicos Ltda. desafiando a decisão da Presidência do STJ de fls. 1.067/1.068, que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não impugnados todos os fundamentos do decisório presidencial local, que inadmitiu o apelo raro. Inconformada, a parte agravante sustenta que o "REsp é perfeitamente cabível, eis que demonstrado o completo atendimento aos requisitos previstos no artigo 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, que é da competência, exclusiva, do Superior Tribunal de Justiça, apreciar Recurso Especial, fundado em decisão proferida em última ou única instância, quando a mesma contrariar Lei Federal ou negar-lhe vigência, bem como por divergência jurisprudencial" (fl. 1.073). Requer, ao final, "a revisão da decisão agravada, para fins de que seja dado seguimento ao Recurso Especial, determinando-se a reforma do acórdão sub judice para fins de sanar a negativa de vigência aos arts. 3º e 4º da Lei Complementar 116/03, bem como ao art. 156, inciso III da Constituição Federal, fixando-se o entendimento, conforme jurisprudência desta E. Corte Superior, do pagamento do ISSQN no local da prestação do serviço, no caso, o Município de Bertioga" (fl. 1.089). A parte agravada apresentou impugnação postulando o não conhecimento do recurso às fls. 1.095/1.097. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. 1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático. 2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). 3. Caso em que a parte insurgente não se desincumbiu desse encargo. 4. Agravo interno não conhecido.