STF HC 92932 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DEVOLUÇÃO DE PEDIDO DE VISTA. AUSÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO. JULGAMENTO VÁLIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A omissão, quando inocorrente, torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes. 2. É facultado a presença de defesa técnica no retorno de julgamento de habeas corpus interrompido ante pedido de vista. Assim, a nulidade do julgamento por ausência de intimação prévia da defesa para ciência da data de confecção do voto-vista dependeria de inequívoca demonstração de concreto prejuízo. 4. Embargos de declaração rejeitados, tornando sem efeito a decisão proferida no HC 117.337.