STF ARE 948143 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. VIGÊNCIA DO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.350/2010). CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RE 1256969 AgR-ED-segundos
EMENTA
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. TERRAS INDÍGENAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL.…
STF Rcl 47582 AgR
EMENTA
Agravo interno. Reclamação constitucional. Juízo negativo de admissibilidade do apelo extremo. RE 855.178-RG (Tema 793). Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados.…
STF ARE 1371984 AgR-segundo
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSULA CIVIL E DO TRABALHO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO…
STF ARE 1350421 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 17, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTI…