STJ REsp 2117623

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUIDA VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles. 2. Incide a Súmula n. 284 do STF quando o preceito legal invocado não contém comando normativo suficiente para amparar a tese desenvolvida nas razões do recurso especial. 3. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão de não conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a conclusão da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por REINALDO DO NASCIMENTO contra a decisão que não conheceu do recurso especial, ante o óbice referido na Súmula n. 284 do STF. A parte insurgente argumenta a inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF, pois (fl. 556): .. mesmo sem indicar expressamente o preceito legal, a fundamentação apresentada no recurso interposto pela defesa cumpriu sua função de demonstrar a alegada ilegalidade das provas, sendo a omissão da menção ao art. 240 do CPP um detalhe irrelevante que não comprometeu a clareza ou a coerência do pedido. Pondera que a aplicação da referida súmula configuraria " .. interpretação excessivamente formalista e restritiva, em afronta ao direito constitucional de ampla defesa .. " (fl. 558). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUIDA VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles. 2. Incide a Súmula n. 284 do STF quando o preceito legal invocado não contém comando normativo suficiente para amparar a tese desenvolvida nas razões do recurso especial. 3. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão de não conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a conclusão da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.