STJ REsp 1951618

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CABIMENTO DOS JUROS DE MORA ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 579.431/RS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Suprema Corte, por ocasião do julgamento da repercussão geral da matéria, fixou tese nos seguintes termos: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. " Precedentes. 2. Agravo interno des provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para declarar que a incidência de juros de mora deve ocorrer no período entre a data da elaboração da conta de liquidação e o adimplemento da obrigação (fls. 624-628). Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. a decisão do eminente Ministro Relator restou por ofender a autoridade do julgamento do E. Supremo Tribunal, na modulação dos efeitos proclamada nas ADI"s 4357 e 4425, na medida em que se trata de aplicação da correção monetária relativa a precatório expedido em momento anterior a 25/3/2015, não se tratando da fase de liquidação, em que ainda não foi expedido o precatório e que o Tema 810/STF tratou por ocasião do julgamento do RE 870.947-RG (fl. 887). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CABIMENTO DOS JUROS DE MORA ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 579.431/RS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Suprema Corte, por ocasião do julgamento da repercussão geral da matéria, fixou tese nos seguintes termos: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. " Precedentes. 2. Agravo interno des provido.