STJ AREsp 1863613

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.634/1.641) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, julgando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Em suas razões, os agravantes alegam que "não se discorda do fato do v. acórdão ter reconhecido a perícia, mas sim o fato da ausência de fundamentação quanto ao porquê do acerto do cálculo pericial, homologando-o de forma lacônica, sem respeitar as características do caso concreto e a coisa julgada formada no acórdão de Apelação Cível nº 145.389-0" (e-STJ fl. 1.636). Afirmam que, mesmo após a oposição de dois embargos de declaração, o Tribunal de origem manteve-se silente acerca das seguintes questões: (e-STJ fl. 1.638): a) o fato de o acórdão da Apelação Cível nº 145.389-0 ter afastado a incidência de capitalização de juros semestral após o período de normalidade da obrigação; b) o fato de o laudo técnico contrariar a coisa julgada, visto que ratificou a incidência sobre o saldo devedor juros capitalizados semestralmente no período de inadimplência do contrato, o que foi vedado pelo referido acórdão dos embargos à execução transitado em julgado; e c) a demonstração cabal da incorreção da prova técnica, mediante a colação, no corpo da peça recursal, do fragmento do laudo que indica a cobrança do encargo financeiro questionado após o vencimento da cártula do Agravado. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. O agravado apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e a aplicação de multa (e-STJ fls. 1.646/1.655). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Agravo interno a que se nega provimento.