STJ HC 937643

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não impugnado o único fundamento da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por HEBER ALBINO PAINA DAS MERCES contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa e manteve a condenação do paciente, como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado. O acórdão está assim ementado (e-STJ fl. 26): APELAÇÃO CRIMINAL Tráfico de droga Sentença condenatória Recurso defensivo Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta que se amolda ao art. 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06 Dosimetria. Configurada a causa de aumento da pena prevista no artigo 40, III, da Lei nº 11.343/2006, pois o delito foi cometido nas imediações de estabelecimento de ensino Em face da reincidência, malgrado a favorabilidade na primeira etapa dosimétrica e a pena corporal seja superior a 4 e não exceda a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado (CP, art. 33, § 2º, "b", e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto RECURSO DESPROVIDO. Interposto o recurso especial, o reclamo foi inadmitido, razão pela qual a defesa impetrou o writ, alegando que deveria ser afastada a aplicação da majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. Contra a decisão de e-STJ fls. 39/40 a defesa interpõe o presente agravo regimental no qual reitera a necessidade de afastamento da majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. É, em síntese, o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não impugnado o único fundamento da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não conhecido.