STJ HC 928917
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA A ROUBOS CONTRA EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDEVIDA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não tendo a Corte estadual examinado o mérito da questão objeto deste writ, seja no acórdão recorrido, seja no acórdão do recurso de apelação, fica impossibilitado o…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2601599
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ.…
STJ AREsp 2779744
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnaç…
STJ HC 849053
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO COM REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A ENSEJAR A REFORMA PLEITEADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVID…
STJ REsp 2102538
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COBRANÇA DA MULTA PENAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA, MESMO APÓS A LEI N. 13.964/2019, PARA A EXECUÇÃO DA MULTA EM CASO DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBL…