STJ HC 927206

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A existência de ações penais, inquéritos policiais ou procedimentos administrativos fiscais podem ser utilizados para a análise do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, a fim de afastar a incidência do crime de bagatela, como na espécie. Precedentes. 2 . Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por GENECI LUIZA DE OLIVEIRA contra a decisão de e-STJ fls. 360/362, por meio da qual deneguei a ordem. Na espécie, foi teve instaurado inquérito policial para investigar as condutas da agravante, por suposta prática do delito de descaminho. A defesa então impetrou prévio writ na origem, no qual alegou que a conduta imputada a ela seria atípica, devendo ser aplicado o princípio da insignificância. A ordem, contudo, foi denegada, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 329): HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. A reiteração delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo, não cabendo o trancamento do inquérito policial. Neste writ, a defesa reiterou a alegação de que a conduta narrada na denúncia é materialmente atípica. Requereu, ao final, a concessão da ordem para determinar o trancamento do Inquérito Policial n. 5022621-94.2023.4.04.7001. Neste recurso, a defesa repisa as alegações contidas na inicial do habeas corpus, requerendo ao final o provimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A existência de ações penais, inquéritos policiais ou procedimentos administrativos fiscais podem ser utilizados para a análise do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, a fim de afastar a incidência do crime de bagatela, como na espécie. Precedentes. 2 . Agravo regimental desprovido.