STJ AREsp 2579065

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE, NA ORIGEM, O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula n. 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp n. 701.404/SC e EAREsp n. 831.326/SP, DJe de 30/11/2018). 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Ângela Maria Hoehne desafiando decisão de fls. 150/151, que não conheceu do seu recurso especial ante a incidência da Súmula n. 182/STJ, pois a parte recorrente não impugnou a totalidade dos motivos adotados pela Corte a quo para negar trânsito ao apelo raro, a saber, a falta de impugnação específica a fundamento basilar do acórdão recorrido, bem como a incidência da Súmula n. 7/STJ, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que: (I) " a primeiro porque não se buscou a reanálise de provas e fatos, mas sim a sua revalorização, o que se mostra plenamente admissível em sede de Recurso Especial, sem que haja nesse passo a atração do verbete sumular da Súmula 07, conforme se verifica das esgotadas fundamentações alhures esposadas. Trata-se aqui de matéria exclusivamente de direito sendo desnecessário o reexame do contexto fático probatório dos autos , já que as provas de fato estão nos autos e delas não há controvérsia" (fl. 162); e (II) " f icou, data v e nia , perfeitamente demonstrado o direito da Agravante, raz ã o pela qual merece conhecimento e provimento do presente Agravo Interno do AgrREsp, para fins de que seja dado o devido seguimento ao recurso, com a revalorização jurídica dos fatos delienados na decis ã o recorrida" (fl. 163). Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para impugnação (fl.169). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE, NA ORIGEM, O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula n. 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp n. 701.404/SC e EAREsp n. 831.326/SP, DJe de 30/11/2018). 3. Agravo interno não provido.