STJ HC 938919

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. 2. Não é possível na via eleita o amplo revolvimento do material probatório, intento manifestado pela defesa, tendo em vista os estreitos limites cognitivos do writ. 3. A condenação imposta à agravante apoia-se em vasto acervo probatório, sobretudo nas interceptações telefônicas, não estando configurada situação de flagrante ilegalidade. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por PATRICIA DA SILVA COSTA contra decisão por mim proferida que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. Depreende-se dos autos que a paciente (ora agravante) foi condenada à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, pela prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da defesa, nos termos da ementa de e-STJ fls. 18/19: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. APELO DE ANDRÉS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM E AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL REQUISITOS ACUSATÓRIA QUE ATENDEU AOS ELENCADOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESPEITADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCORRÊNCIA. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA QUE FORAM OS MESMOS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. NULIDADES NÃO RECONHECIDAS. APELOS DE ANDRÉS, NAJARA, PATRÍCIA, JOSUÉ E MARCELO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO REFERENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO FRAGILIDADE PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. VERSÕES DEFENSIVAS ISOLADAS E CARENTES DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DA PERPETRAÇÃO DO DELITO PELOS RÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INTERCEPTADAS. EXTRAÇÃO DE MENSAGENS TROCADAS PELOS APARELHOS CELULARES INÚMEROS DOS ACUSADOS. CAPTAÇÃO DE DIÁLOGOS ENVOLVENDO A NARCOTRAFICÂNCIA PRATICADA PELOS APELANTES. EXTENSA INVESTIGAÇÃO QUE LEVOU À APREENSÃO DE 11 KG DE COCAÍNA. DEPOIMENTOS ESCLARECEDORES, FIRMES E COERENTES ENTRE SI, DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE ATUAÇÃO PROBADOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. PROVA ABUNDANTE EM DESFAVOR DOS APELANTES. PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELANTES PARA A PRÁTICA DO ESPÚRIO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APELO DE MARCELO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. V, DA LEI DE DROGAS (TRÁFICO INTERESTADUAL). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS ACERCA DO COMÉRCIO ESPÚRIO PERPETRADO DOS ESTADOS DO PARANÁ E DO MATO GROSSO DO SUL PARA O DE SANTA CATARINA. APELO DE ANDRÉS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO À FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DO PRODUTO APREENDIDO. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. PENA-BASE MANTIDA. 11 KG DE MACONHA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA RELACIONADA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. REQUISITOS DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. REPRIMENDA CONSERVADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REQUERIMENTO IGUALMENTE INCABÍVEL. QUANTUM DE PENA APLICADO, GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO PRATICADO, CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E REINCIDÊNCIA DO APELANTE QUE FUNDAMENTAM DE FORMA IDÔNEA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CUMULADA COM O ART. 33, § 2º, "B", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. Nas razões do writ impetrado nesta Corte, a defesa aduziu não haver provas de estabilidade e permanência, elementos imprescindíveis para a caracterização do crime associação para o tráfico. Requereu, ao final, a absolvição da paciente. Contra a decisão de e-STJ fls. 193/197 a defesa interpõe o presente agravo regimental, no qual aduz que, "pelo fato da matéria em sede de recurso próprio não ter sido conhecida, logo, não .. foi julgada e, portanto, perfeitamente possível ser analisada pela via estreita do writ. Dessa feita, tem-se que não há outro recurso pendente de análise, de modo que o presente habeas corpus não tramita concomitantemente com nenhum outro recurso" (e-STJ fl. 205). Afirma que o exame do pleito prescinde do reexame de provas e que a manutenção da condenação da agravante consistiria flagrante ilegalidade. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. 2. Não é possível na via eleita o amplo revolvimento do material probatório, intento manifestado pela defesa, tendo em vista os estreitos limites cognitivos do writ. 3. A condenação imposta à agravante apoia-se em vasto acervo probatório, sobretudo nas interceptações telefônicas, não estando configurada situação de flagrante ilegalidade. 4. Agravo regimental desprovido.