Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2016-04-05publicado em 2016-05-13
GERAL
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – LIMINAR – REFERENDO. Surgindo a relevância do pedido e o risco de manter-se com plena eficácia certo ato, impõe-se o referendo da medida de urgência implementada.