Decisão · STF

STF ACO 2797 MC-Ref

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2016-04-05publicado em 2016-05-13

GERAL

LIMINAR – DEFERIMENTO. A relevância do argumento jurídico e o risco de manter-se certo quadro são conducentes ao deferimento de medida acauteladora.