STJ HC 847320

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado o fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analog ia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental do qual não se conhece. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por WALACE DE SOUZA RAMOS contra a decisão de e-STJ fls. 848/850, por meio da qual não conheci do writ impetrado em seu favor. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 839/846, in verbis: Trata-se de habeas corpus (e-STJ fls. 03/21) impetrado em favor de WALACE DE SOUSA RAMOS, contra Acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ fls. 137/279). Consta dos autos que o ora Paciente, em 1º grau de jurisdição, foi condenado como incurso no art. 157, caput , §2º, inciso I e II (3 vezes), art. 157, §3º, c.c. art. 14, II, e art. 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 32 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 48 dias-multa. Contra tal Decisum, a Defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. No presente writ, os Impetrantes sustentam a ocorrência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena do Paciente, pois, segundo aponta, na terceira fase do procedimento dosimétrico, aplicou-se ao Paciente o percentual de aumento da pena - na fração de 5/12 (cinco doze avos) -, com base apenas no número de majorantes, carecendo de fundamentação idônea. Ainda, aponta que foi aplicada a regra do concurso material de crimes, quando, no caso, resta evidente a figura do crime continuado. Requer, ao final, (1) que seja redimensionado o percentual de aumento da pena em razão das causas de aumento de pena; e (2) que seja reconhecida a figura do crime continuado referente aos roubos majorados. Informações foram prestadas (e-STJ fls. 287/837). Ao final, o Parquet opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. Neste agravo regimental, a defesa limita-se a repisar os argumentos deduzidos anteriormente, requerendo, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado o fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analog ia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental do qual não se conhece.