STJ AREsp 2424854

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 1074): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022, INC. II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 142 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. ART. 149, INC. IX, DO CTN. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REGULARIDADE DOS AIIMS E CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 149, INC. IX, DO CTN. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VALIDADE DO TRABALHO PERICIAL DOS AUTOS. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. A agravante alega que "(..) a r. decisão partiu de premissa inexata para chegar à conclusão apontada, fazendo-se necessária a interposição deste agravo interno. Nas razões do Recurso Especial, foi esclarecido que o próprio laudo pericial faz prova de houve evidente omissão da autoridade fiscal em relação à demonstração mais clara dos motivos da diferença apurado no auto de infração. (..) Observa-se, pois, que houve impugnação dos argumentos do acórdão recorrido, argumentando-se que ficou comprovado nos próprios autos do processo judicial, afastando-se a incidência do óbice da Súmula nº 283 do STJ." (fls. 1084-1085). Afirma que "(..), é viável que em vez de se promover a anulação integral dos AIIM, que se determine a revisão do lançamento para expurgar a cobrança a maior, que foi inferior a 17%." (fl. 1085) e que "Ao contrário do que entendeu o V. Acórdão recorrido, não há qualquer vício nos lançamentos. (..) Constata-se, portanto, que os AIIM"s em debate foram regularmente lavrados, tanto sob o aspecto formal quanto sob o aspecto material, e foram fundamentados e acompanhados dos elementos que comprovam os fatos sobre os quais se fundam." (fls. 1086-1088). Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.