STJ HC 940382
TRIBUTÁRIOPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A defesa olvidou-se de juntar, na impetração do habeas corpus e novamente na interposição deste regimental, as peças necessárias à análise da tese suscitada pelo impetrante. 2. Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ REsp 2172412
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ADESÃO AO PERT. BENEFÍCIO FISCAL. REPERCUSSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ DA CSLL, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O P…
STJ AREsp 2627358
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão reco…
STJ AREsp 2790134
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGN AÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE IN ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1…
STJ AREsp 2506197
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de imp…