STJ AREsp 1773001
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 3,17%. ANUÊNIOS E 28,86%. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na via do especial, não é possível rever o entendimento do Tribunal de origem acerca dos limites do título executivo para aferir eventual ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habe…
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