STJ AREsp 2447889
CIVILADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. OCORRÊNCIA DO DANO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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