STJ AREsp 2641260

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU D O RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANT ES 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTRO em face da decisão acostada às fls. 569-571 e-STJ, da lavra da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15), por meio do qual os ora insurgentes pretendiam ver admitido o recurso especial. Em julgamento monocrático, não se conheceu do reclamo por ofensa ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação ao fundamento relativo à inexistência de similitude fática. Inconformados, interpuseram o presente agravo interno (fls. 575-588 e-STJ) alegando, em síntese, que "a comprovação da divergência, como manda a lei e o Regimento Interno do STJ - RISTJ é requisito específico de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea "c", e não no caso da alínea "a", conforme alegado na r. decisão que negou seguimento ao Recurso Especial". No mais, sustenta, genericamente, a ausência de óbice da Súmula 182/STJ, bem como que se trata de matéria exclusivamente de direito. Por fim, reitera teses de mérito do apelo nobre. Impugnação às fls. 595-609 e-STJ, pugnando pela aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU D O RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANT ES 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.