STJ AREsp 2572471

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE CAUSADO POR BURACO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO SUMULAR N. 7/STJ. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF. 2. A deficiência de fundamentação recursal do apelo nobre no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 3. A modificação do entendimento adotado no julgado a quo acerca dos elementos que ensejam o pagamento de lucros cessantes, na estreita via do especial, encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte. 4. Em regra, não é cabível, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme a vedação sumular n. 7/STJ. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Águas Guariroba S.A. desafiando a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (I) incidência da Súmula n. 284/STF, visto que foi deficiente a fundamentação acerca da violação ao art. 1.022 do CPC; (II) em relação aos arts. 4º da Lei n. 8.177/91 e 389, 395 e 407 do Código Civil, aplicação da Súmula n. 211/STJ; (III) quanto às premissas do acórdão a quo sobre os lucros cessantes, recai o óbice da Súmula 7/STJ; e (IV) no que se refere ao valor da indenização por danos morais, o pleito atrai a vedação sumular n. 7 do STJ. Inconformada, sustenta a parte agravante, em resumo, que fundamentou de modo claro a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. Nesse ponto, argumenta que alegou, de modo subsidiário, a violação, caso se entendesse pela falta de prequestionamento da matéria pertinente aos artigos 4º da Lei n. 8.177/91; e 389, 395 e 407 do Código Civil. Ademais, argumenta que o Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento ficto. Assim, alega serem inaplicáveis os óbices das Súmulas n. 284/STF e 211/STJ. Adiante, aduz que não pretende revisitar as provas produzidas no curso da lide, mas somente a correta aplicação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. Argumenta ser cabível a revaloração do que restou efetivamente comprovado no autos. Por fim, aponta ter comprovado que o valor da indenização por danos morais alcançou patamar exorbitante. Foi apresentada impugnação às fls. 1.320/1.328. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE CAUSADO POR BURACO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO SUMULAR N. 7/STJ. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF. 2. A deficiência de fundamentação recursal do apelo nobre no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 3. A modificação do entendimento adotado no julgado a quo acerca dos elementos que ensejam o pagamento de lucros cessantes, na estreita via do especial, encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte. 4. Em regra, não é cabível, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme a vedação sumular n. 7/STJ. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie. 5. Agravo interno não provido.