STJ AREsp 2614080

PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXMAE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.