STJ AREsp 2569472

PROCE SSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. CESSÃO DE DIREITO DE USO DA MARCA. NULIDADE DA SENTENÇA. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.