Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-11publicado em 2024-10-09
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESPACHO NESTA CORTE PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.