STJ REsp 2149199

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. TOMADA DE PREÇOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO POR FORÇA DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR N. 284/STF. NÃO CARACTERIZADO O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.