STJ AREsp 2638010

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO TIDO POR VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. EXIGÊNCIA OBSERVADA INCLUSIVE PARA QUESTÕES QUE TRAZEM APENAS ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF" (AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014). Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GRUPO HINODE PARTICIPAÇÕES S.A. e LARRU"S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. contra decisão monocrática de relatoria da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso em razão da incidência da Súmula n. 284/STF (fls. 467-468). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão Do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE assim ementado (fl. 368): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO INADEQUADO - PRECEDENTES DESTA CORTE QUE SEGUEM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. Alega a agravante que, "no presente caso, a controvérsia existente é clara e foi devidamente fundamentada, com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional, havendo inúmeras demonstrações jurisprudenciais acolhendo o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, a aplicação da súmula nº 284 do STF ao caso deve ser afastada" (fl. 474). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 483). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO TIDO POR VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. EXIGÊNCIA OBSERVADA INCLUSIVE PARA QUESTÕES QUE TRAZEM APENAS ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF" (AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014). Agravo interno improvido.