STJ REsp 2150631

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO RECURSAL DE QUESTIONAR A LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.