STJ AREsp 2517374

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO APLICÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.