STF RE 902378 AgR-segundo-AgR

EMENTA Agravo regimental no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Procedimento cirúrgico. Necessidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Tema nº 6 da Repercussão geral. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A discussão ora em análise não se ajusta ao Tema nº 6 da Repercussão Geral. 3. Agravo regimental não provido