STJ HC 835869

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante insurge-se contra o resultado desfavorável da decisão, introduzindo tese alheia à decisão impugnada, sem , contudo, refutar as fundamentações que ensejaram o não provimento do writ. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 3. O agravante limitou-se a apresentar seus pleitos recursais sem impugnar especificamente as razões que motivaram a constatação de inexistência de ilegalidade a ser reparada ex officio. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO MARCOS LEMES contra a decisão que não conheceu do habeas corpus (fls. 165/170). Nas razões recursais, o agravante sustenta a existência de nulidade na invasão domiciliar. Requer a reconsideração da decisão agravada e, caso não reconsiderada, a apreciação Colegiada. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 192) É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante insurge-se contra o resultado desfavorável da decisão, introduzindo tese alheia à decisão impugnada, sem , contudo, refutar as fundamentações que ensejaram o não provimento do writ. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 3. O agravante limitou-se a apresentar seus pleitos recursais sem impugnar especificamente as razões que motivaram a constatação de inexistência de ilegalidade a ser reparada ex officio. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.