STJ AREsp 2549883

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DIFERIMENTO DE CUSTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula nº 211 do STJ. 2. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca do diferimento de custas encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por APARECIDO DOS REIS JUNIOR (APARECIDO) contra decisão de minha relatoria, assim ementado: PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DIFERIMENTO DE CUSTAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-ST, fl. 983). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que a matéria abordada no Recurso Especial fora prequestionada, ainda que de forma implícita. Sustenta ser possível o diferimento de pagamento de custas ao final da ação. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 1.019/1.020). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DIFERIMENTO DE CUSTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula nº 211 do STJ. 2. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca do diferimento de custas encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido.