Decisão · STJ

STJ REsp 2152491

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-05-29publicado em 2024-10-09

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.

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