Decisão · STJ

STJ AREsp 2565654

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-16publicado em 2024-10-09

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7/STJ.

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