STJ REsp 2040502

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-PREFEITO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL QUE DETERMINA DEVOLUÇÃO DE VERBAS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. TEMA N. 835/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.