STJ AREsp 2647469

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno, manejado por VALDIR MARQUE, contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: de compensação por danos morais, ajuizada pelo agravante em desfavor de ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO e BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, em virtude de publicidade enganosa. Sentença: julgou improcedentes os pedidos.