Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-13publicado em 2024-10-09
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. QUESTÃO JURÍDICA RELEVANTE NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.