STJ AREsp 2619106

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO LIMINAR-JUSTIÇA GRATUITA -INDEFERIMENTO -NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA -INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DOS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE O INSTITUTO TEM POR OBJETIVO GARANTIR O ACESSO AO JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE REALMENTE SÃO MERECEDORES.. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.